O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a contratação de empréstimos consignados para pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial. A proposta exige a validação presencial para a formalização desses contratos financeiros.
De acordo com o texto, a contratação de empréstimos, refinanciamentos e portabilidades de financiamentos dependerá obrigatoriamente de assinatura física presencial ou de validação biométrica feita em agências bancárias ou correspondentes credenciados. Fica proibida a formalização realizada apenas por ligações telefônicas automatizadas, aplicativos de mensagens ou sistemas digitais sem supervisão humana direta.
O projeto obriga as instituições financeiras a fornecerem uma simulação detalhada antes da contratação. O documento deve informar a taxa de juros, o valor total financiado, a quantidade de parcelas e o impacto dos descontos na renda mensal do aposentado.
Operações realizadas fora dessas regras serão consideradas nulas. A medida garante o cancelamento do contrato e a devolução integral de valores que tenham sido descontados.
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), afirmou que a medida visa proteger aposentados contra fraudes, golpes digitais e superendividamento. Medeiros disse que a modernização tecnológica não deve transformar a população em vítima de processos automatizados que ignoram vulnerabilidades específicas.
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa de aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.
