O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta sexta-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reformar as regras do Judiciário e de instituições de controle. O texto, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a criação de mandatos únicos para ministros de tribunais superiores e conselheiros de tribunais de Contas.
A proposta estabelece mandato de até 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM), além de integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e cortes de Contas estaduais, distritais e municipais. O período encerraria no décimo aniversário da posse ou aos 75 anos. A regra valeria apenas para novas nomeações.
O texto eleva a idade mínima para novas nomeações nessas instituições para mais de 50 anos, fixando o limite máximo em menos de 70 anos. Reginaldo Lopes afirmou que a proposta não tem o STF como alvo e busca estabelecer paridade no Judiciário. O deputado informou que conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e que a PEC recebeu assinaturas de parlamentares da oposição.
A PEC determina paridade entre homens e mulheres no STF, tribunais superiores, TCU, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em colegiados com número par de integrantes, a igualdade numérica seria obrigatória; em ímpares, a diferença máxima seria de uma cadeira. A reserva de vagas seria aplicada a cada nova vacância.
A participação da sociedade civil seria ampliada no CNJ e no CNMP, com a criação de cinco vagas para cidadãos e cinco para advogados em cada órgão. Esses representantes teriam voz e voto em decisões de administração, orçamento e transparência, mas estariam impedidos de atuar em atividades jurisdicionais ou processos individualizados.
Quanto às remunerações, a proposta prevê a aplicação mais rígida do teto constitucional. Valores recebidos de diferentes cargos, auxílios, honorários e jetons seriam somados para a verificação do limite, exceto ressarcimentos de despesas comprovadas. A PEC também proíbe o uso da aposentadoria como pena ou sanção disciplinar contra magistrados e integrantes de Cortes de Contas.
A reforma do Judiciário é pauta histórica do PT e foi aprovada em resolução pela Executiva Nacional da sigla na última quinta-feira (10). O presidente Luiz Inácio Lula falou sobre o tema no dia 4 de setembro, afirmando que a discussão deveria ser aprofundada a partir de 2027. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
