A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou, nesta quarta-feira (9), o julgamento que definirá as condições para a exploração de petróleo e gás não convencionais por fraturamento hidráulico, técnica conhecida como fracking. O ministro Afrânio Vilela, relator do caso, pediu vista após as sustentações orais.
Nenhum ministro votou na sessão. Vilela informou que pretende devolver o processo na próxima reunião destinada ao julgamento de recursos repetitivos. O relator afirmou que o voto está pronto, mas decidiu revisar o texto para incluir complementos sugeridos por colegas e anotações feitas durante as manifestações das partes. O pedido foi aceito pelo presidente da 1ª Seção, ministro Gurgel de Faria.
O caso, que tramita como o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, analisa a possibilidade ou as condições para a exploração de fontes não convencionais. A disputa teve origem na 12ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em 2013, envolvendo cinco blocos na Bacia do Paraná, no oeste de São Paulo, com contratos assinados por Petrobras, Petra Energia e Bayar Participações.
Em 2017, a Justiça Federal de Presidente Prudente anulou o leilão e os contratos por falta de estudos ambientais prévios e ausência de regras para avaliar riscos. A sentença citou a falta de participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou a decisão em 2019, entendendo que a fase de pesquisa não autoriza a produção automática.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STJ pedindo a suspensão de contratos e novas licitações até que sejam realizados estudos técnico-científicos e a regulamentação ambiental nacional. A defesa da União, da ANP e da Petrobras argumenta que a licitação e a produção são etapas distintas e que a proibição de leilões extrapolaria os poderes do Judiciário, interferindo na política energética nacional.
A Defensoria Pública de São Paulo e o Instituto Internacional Arayara apoiam o MPF. As entidades classificam o fracking como atividade de alto risco ecológico e sustentam que não existem informações suficientes para garantir a exploração sem causar impactos permanentes nos ecossistemas.
