A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (1º) nas ações que discutem a regulamentação das apostas na Corte.
A entidade quer manter a suspensão até que o Congresso Nacional defina o destino da MP ou que o STF julgue conjuntamente as ações relacionadas ao tema. No Legislativo, a medida pode ser convertida em lei, rejeitada ou perder a validade sem votação.
O governo Lula publicou a MP, que entrou em vigor imediatamente, em 25 de setembro. A norma também proibiu ações de comunicação, marketing e patrocínio relacionadas às apostas de quota fixa. Para materiais publicitários e sinais de patrocínio que já estavam em circulação, o texto estabeleceu prazo até 5 de outubro para retirada.
Na ação apresentada ao STF, a Abert questiona a forma como o governo editou a MP. Segundo a entidade, a norma teria sido publicada sem demonstrar um fato novo que justificasse o uso de uma medida provisória, instrumento que exige relevância e urgência.
A associação também argumenta que a edição da medida durante o período eleitoral, com efeitos entre o primeiro e o segundo turno, pode afetar a paridade entre os participantes da disputa e gerar impactos sobre contratos firmados pelas emissoras com empresas de apostas. Outro ponto questionado envolve dispositivos da MP relacionados à detenção, ao sequestro e ao perdimento de ativos financeiros de operadores e apostadores. Para a Abert, esse conteúdo ultrapassaria os limites previstos na Constituição.
A Abert já havia orientado suas associadas a interromper novas veiculações de publicidade e patrocínios de bets. A entidade também recomendou a retirada integral do material publicitário e dos sinais de patrocínio existentes até 5 de outubro, em razão do prazo estabelecido pela MP. A associação informou que a nova regra produz efeitos imediatos sobre contratos comerciais mantidos pelas emissoras com empresas de apostas.
O pedido da Abert se soma a outras ações apresentadas ao STF contra a MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável também pediram a suspensão da medida ao ministro Luiz Fux. A Advocacia-Geral da União solicitou prazo para se manifestar antes de uma eventual decisão sobre os pedidos de liminar.
Enquanto o Congresso não deliberar e não houver decisão judicial suspendendo a norma, a MP permanece em vigor. Os sites e aplicativos das bets devem sair do ar a partir de 6 de outubro, enquanto os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
