O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nessa quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi tomada para evitar uma “discussão açodada” e permitir que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
O texto, que passou pela Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações, e estava pronto para ser votado em plenário em dois turnos. Um calendário especial de tramitação foi acolhido pelos parlamentares, em votação simbólica na noite de quarta-feira (14).
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei (a votação do requerimento de calendário especial) no meio da comemoração (da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1) para não haver pedido de verificação”, afirmou Alcolumbre. Segundo ele, a retirada de pauta não foi para atender pedido do governo.
Entre as cinco emendas propostas, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário. A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança.
O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
