A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto segue agora ao Senado.
O relator da proposta, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve em seu substitutivo a redação dada pelo Executivo, que além da ampliação do teto também permite que MEIs contratem até dois funcionários.
Rubens incluiu ainda o perdão das dívidas dos MEIs, com impacto de R$ 3 bilhões em três anos, segundo a equipe econômica do governo. A medida constava em outra proposta anunciada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que havia sido apensada ao projeto.
O texto estabelece a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ser beneficiado, o microempresário terá que manter as contribuições em dia nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
O projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor seja igual ou menor à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.
