A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, o aumento do teto de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O limite subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo. É o primeiro reajuste do teto desde 2018. A matéria segue para análise do Senado.
Pela proposta, o MEI poderá contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A legislação atual permite apenas um funcionário.
O governo afirmou que a mudança atende a demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1, sob análise do Senado. “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo, que estimou impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento evita que o MEI dispense um contrato para não estourar o limite. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou.
O projeto concede anistia integral de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito, o MEI precisará ficar adimplente nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais em curso. Não haverá pagamento de honorários advocatícios. Rubens Júnior disse que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs.
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste do Simples Nacional. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional”, disse.
