A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias de inadimplentes com a União. A proposta também permite aumentar o número de funcionários contratados por esses profissionais.
Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.
Atualmente, quem ultrapassa o limite permitido pode ter de migrar para outra categoria empresarial, sujeita a regras tributárias diferentes. O projeto também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual.
Outro ponto da proposta é a remissão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa foi apresentada pelo governo federal e incorporada ao projeto que trata das regras de enquadramento dos MEIs. A estimativa do Executivo é que cerca de 3,6 milhões de empreendedores possam ser beneficiados, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
A medida busca retirar pendências que dificultam a regularização das empresas e o acesso ao crédito. O perdão está sujeito às condições estabelecidas no texto aprovado, incluindo regras para que os beneficiários mantenham a regularidade dos pagamentos após a entrada em vigor da medida.
As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. Além da ampliação do limite de faturamento e da remissão de dívidas, a iniciativa reúne ações voltadas à oferta de crédito, à renegociação de débitos e à simplificação de procedimentos para os pequenos empreendedores.
Apesar da aprovação na Câmara, as novas regras não passam a valer imediatamente. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta ainda precisa cumprir as etapas restantes da tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Até lá, continuam valendo os limites e as condições atualmente aplicados aos microempreendedores individuais.
