A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto segue agora para análise do plenário. Se aprovada sem alterações, a proposta será promulgada, já que passou pela Câmara.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18 de 2025 estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime.
O texto-base foi aprovado no início de setembro. Ficaram pendentes três destaques que seriam votados hoje, mas os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estiveram presentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), citou o Artigo 300 do regimento interno para justificar a decisão.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, disse Alencar. Ele afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, declarou.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e altera o Artigo 144 da Constituição, que trata do tema. O texto define que os órgãos de segurança atuarão “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada”.
Também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios.
O texto ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança. A proposta cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a atuarem juntos na legislação sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
