A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na ação que tenta derrubar a medida provisória que proíbe a exploração, oferta e publicidade de sites de apostas, as bets, no Brasil. A entidade cita drenagem de renda e impacto no varejo para defender a manutenção da MP.
O pedido foi formalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA), que questiona a medida provisória no STF. A CNC quer participar do processo como amiga da corte, figura jurídica que permite a entidades com interesse no tema apresentar argumentos.
No documento, a confederação afirma que as apostas online provocam uma drenagem de renda das famílias e afetam negativamente o comércio varejista. O texto aponta que o dinheiro gasto em bets deixa de circular em outros setores da economia.
A CNC representa o setor do comércio de bens, serviços e turismo no país. A entidade argumenta que a proibição das bets protege o orçamento doméstico e evita prejuízos a atividades econômicas que dependem do consumo.
A ANSEJA, autora da ação, defende a liberdade de operação das empresas de apostas. O STF ainda não definiu o prazo para julgamento da medida cautelar pedida pela associação.
A medida provisória que proíbe as bets foi editada pelo governo federal e está em vigor. A decisão do STF sobre a ação da ANSEJA pode manter ou suspender a proibição em todo o território nacional.
