O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) apresentaram nesta terça-feira (6) uma proposta para regulamentar a cessão de créditos de precatórios. O texto prevê escritura pública em cartório, registro eletrônico e um banco nacional unificado com informações sobre os títulos. A medida responde a escândalos de negociação fraudulenta, como o caso Banco Master.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, receberam as propostas durante evento no Supremo Tribunal Federal (STF). A nota técnica é resultado de portaria conjunta assinada em agosto entre os dois órgãos.
O documento cria camadas de verificação e rastreabilidade. Na escritura em cartório, o tabelião qualifica juridicamente a transação, documenta a vontade das partes e verifica a regularidade processual do crédito. A registradora regulada pelo BC assegura integridade temporal, prevenção de duplicidade e baixa.
Ao CNJ caberá gerir a Central Nacional de Precatórios. O BC disciplinará as entidades registradoras. Os tribunais ficam responsáveis por homologar, registrar, pagar e baixar os créditos.
Antes da transformação em precatório, a negociação terá amarras. Na fase de conhecimento, a parte precisará da anuência da Fazenda Pública. Na fase de execução, poderá negociar, mas com registro no BC.
Fachin afirmou que regular não é impedir a circulação do crédito, mas assegurar que ela ocorra com segurança. O documento será apreciado na 15ª Sessão Virtual do CNJ, entre 8 e 16 de outubro.
