O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira e mantém integralmente o que passou pela Câmara em maio.
A PEC altera o limite de jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A regra atual prevê apenas um dia de descanso obrigatório.
A transição será progressiva. Sessenta dias após a publicação, a jornada não poderá exceder 42 horas semanais. Doze meses depois, o teto cai para 40 horas. Convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para absorver a redução semanal.
O texto prevê que empregados com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a R$ 21.188 ficam fora das regras de duração e controle de jornada. A exceção não vale para servidores públicos da administração direta e indireta.
A PEC não reduz salários nem pisos, e quem já trabalha menos de 40 horas semanais não terá jornada alterada. Uma lei futura poderá criar medidas para mitigar impactos sobre microempreendedores e pequenas empresas.
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula perda de R$ 76 bilhões no PIB (-0,7%) com a redução. No setor industrial, a queda seria de 1,2%. A Confederação Nacional do Comércio estima alta de 21% nos custos da folha salarial.
No setor público, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta impacto direto de R$ 1,5 bilhão e contratação de 25,8 mil servidores. Estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos aponta custo adicional de até R$ 34,5 bilhões nos municípios.
