O governo federal publicou decreto que autoriza o bloqueio administrativo de celulares usados irregularmente em presídios, sem necessidade de autorização judicial. A medida, assinada nesta terça-feira (13), permite que autoridades penitenciárias solicitem à Anatel a suspensão do acesso de aparelhos identificados pelo IMEI às redes móveis.
O decreto n.º 13.136/2026 foi publicado nesta terça-feira (13) e altera o procedimento até então vigente. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o bloqueio de celulares em unidades prisionais dependia de autorização judicial específica. Agora, as autoridades penitenciárias podem encaminhar pedidos diretamente à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com base no código internacional de identificação dos aparelhos, o IMEI.
A medida amplia uma estratégia já usada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que emprega equipamentos de varredura eletrônica para identificar sinais de celulares em funcionamento dentro das prisões. O decreto também prevê medidas para bloquear sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança penitenciária.
Enquanto uma plataforma nacional para centralizar os procedimentos não estiver disponível, os estados poderão encaminhar as solicitações diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao Ministério da Justiça. O Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP), ligado à Senappen, ficará responsável por reunir e consolidar as informações enviadas pelos estados. O CNIP foi instituído em junho de 2026 e reúne equipes da Polícia Penal Federal e das polícias penais dos estados e do Distrito Federal.
O decreto estabelece prazo de 180 dias para que o ministério disponibilize uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). A ferramenta deverá padronizar os procedimentos e direcionar as solicitações aos canais competentes, incluindo o Banco Nacional de Celulares com Restrição nos casos de bloqueio pelo IMEI.
Segundo o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, a mudança permitirá impedir o uso de aparelhos identificados para comunicações ilícitas pelas redes móveis, mesmo quando não for possível retirá-los das celas. “É um grande avanço no enfrentamento ao crime organizado, que fortalece a atuação do Governo Federal em parceria com os estados”, afirmou.
A nova medida complementa as operações Modo Avião, realizadas pela Senappen em parceria com as administrações penitenciárias estaduais. Desde o início de 2026, foram realizadas 274 ações de varredura eletrônica, segundo dados divulgados pela secretaria. Os investimentos em equipamentos destinados à identificação de celulares somam R$ 57 milhões.
