O governo federal publicou nesta terça-feira (13) um decreto que cria o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida prevê a atuação conjunta da União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear celulares e outros equipamentos usados de forma irregular dentro de presídios.
Entre as ações previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas dos estabelecimentos penais e de suas áreas de entorno. O cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação em presídios. Os equipamentos poderão ser usados pelos entes federativos participantes do programa.
Para o bloqueio de celulares irregulares, autoridades penitenciárias poderão encaminhar informações técnicas, incluindo o código de identificação do equipamento (Imei), por meio de plataforma digital que será disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até 180 dias.
A Operação Mute, que atua no combate a comunicações ilícitas em presídios, apreendeu 8,5 mil celulares desde 2023, segundo a apuração.
