O governo federal publicou, no dia 25 de setembro, uma Medida Provisória que proíbe as empresas de apostas on-line, as bets, no Brasil. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, com prazo final em 5 de março, para não perder a validade. Até lá, qualquer jogo de apostas é considerado ilícito no país.
Segundo Carlos Eduardo Guerra, professor de Direito Digital da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, o Congresso pode agir de três formas. “O Congresso pode converter a medida provisória em lei, rejeitar a medida provisória ou aprovar com alterações. Até lá, as bets seguem proibidas no Brasil”, afirmou.
A pesquisadora e professora de economia da PUC Cristina Helena Pinto de Mello disse que a decisão terá desdobramentos. “Os recursos que estão sendo utilizados em apostas são liberados para outros gastos. Esperamos uma redução nos endividamentos e a liberação de recursos para uso com despesas essenciais”, declarou.
O Banco Central estimou que as transferências para empresas de apostas ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em 2024. Aproximadamente 15% desse valor era retido pelas plataformas, segundo a estimativa do BC. “Se uma família deixa de gastar R$ 500 com apostas e passa a gastar em alimentação, existe uma substituição de consumo”, explicou a professora.
O mercado ilegal é uma preocupação, disse o PhD em economia e professor universitário Alexandre Bertoncello. “O próprio Ministério da Fazenda admite que existem mais de 5 mil sites ilegais que foram bloqueados em 2025”, afirmou.
Eduardo Bruzzi, sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados, reforçou que “nenhum bloqueio na internet é totalmente eficaz”. A MP atua sobre os meios de pagamento, proibindo bancos e instituições, inclusive via Pix, de processar essas transações. Também atua sobre publicidade, lojas de aplicativos e redes sociais, que passam a ter o dever de impedir a circulação do conteúdo.
Mais de R$ 1 bilhão em saldos de apostadores já foram devolvidos até o último dia 10. O saldo atual caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões. Os recursos deverão ser devolvidos pelos bancos até esta quarta-feira, dia 14 de outubro. Os dados abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas.
