O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a PEC que acaba com a escala 6×1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, além de criar aposentadoria especial para agentes de saúde. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou as mudanças como as principais conquistas da classe trabalhadora nos últimos anos.
Durante a sessão solene, Motta pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presente na cerimônia, que sancione na próxima semana o projeto que aumenta o limite de faturamento anual do MEI e remite dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. “Nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo governo federal”, afirmou.
Com a promulgação, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas em 60 dias, com 2 dias de descanso remunerado. O limite de 40 horas passará a valer 14 meses depois da publicação da emenda. A transição foi mantida conforme o texto aprovado pelo Senado na quarta-feira (14), relatado por Omar Aziz (PSD-AM).
Motta atribuiu a aprovação a um processo de escuta pública do programa “Câmara pelo Brasil”, que percorreu as 5 regiões do país e reuniu mais de 3.000 pessoas. “Foi olhando para essa realidade que o Congresso Nacional decidiu enfrentar um debate que não era revisitado de forma estrutural desde a Constituição de 1988”, declarou.
A aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição. O governo se posicionou contra a medida, com custo estimado de R$ 24,7 bilhões em 10 anos, segundo nota técnica do Ministério da Previdência.
O texto também permite negociação coletiva para compensação de horários e autoriza medidas transitórias para micro e pequenas empresas, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A promulgação dá início à contagem dos prazos de transição.
