A Câmara Municipal de Goiânia recebeu projeto do prefeito Sandro Mabel (UB) que autoriza descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos para contribuintes quitarem dívidas com o município. A medida vale para a XXI Semana Nacional da Conciliação, entre 3 e 6 de novembro, e abrange créditos tributários e não tributários, exceto multas de trânsito.
O texto foi enviado em regime de urgência, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora aguarda parecer da Procuradoria-Geral da Câmara. A proposta está vinculada à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Podem ser negociados créditos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial. Débitos de parcelamentos anteriores também entram, desde que o valor consolidado por CPF ou CNPJ não ultrapasse R$ 1 milhão.
Os descontos incidem sobre juros de mora, multas e encargos, sem atingir o valor principal nem a atualização monetária. À vista, a redução é de 80%; de 2 a 10 parcelas, 70%; de 11 a 20, 65%; de 21 a 30, 60%; de 31 a 40, 50%; e de 41 a 60, 40%. O mínimo por parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.
O acordo pode ser rescindido se houver inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer prestação por mais de 90 dias. Nesse caso, os descontos são revogados e a cobrança do saldo devedor é retomada.
Segundo parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, o estoque de créditos abrangidos chega a R$ 7,42 bilhões, sendo R$ 5,24 bilhões de valor principal e R$ 2,18 bilhões de juros e multas. A Prefeitura afirma que a medida busca estimular a regularização voluntária, recuperar créditos de baixa liquidez e reduzir disputas administrativas e judiciais.
