O governo do Rio de Janeiro anunciou novas regras para empréstimos consignados de servidores públicos civis, militares, aposentados e pensionistas. O desconto em folha fica limitado a 40% da renda mensal. A medida foi publicada em decreto nesta sexta-feira (9).
O limite de 40% será dividido em duas partes: até 35% para empréstimos e outros descontos autorizados, e 5% reservados ao cartão de crédito consignado.
O decreto também proíbe novas consignações quando a soma dos descontos obrigatórios, compulsórios e facultativos atingir ou ultrapassar 70% da base de cálculo.
As instituições credenciadas terão de informar o custo efetivo total da operação, taxas de juros, número de parcelas, valor financiado e o valor final a ser pago. A contratação por meios eletrônicos continua permitida, desde que haja sigilo dos dados e comprovação da autorização.
Para maiores de 60 anos, a contratação só terá validade com assinatura física ou digital do contratante ou representante legal, acompanhada de documento com foto. Fica proibido assédio comercial, marketing ativo ou indução ao erro.
Em caso de descumprimento, a instituição pode ser descredenciada e terá de devolver valores descontados indevidamente. Servidores que identificarem descontos irregulares podem apresentar requerimento à unidade de gestão de pessoas do órgão. Aposentados e pensionistas devem procurar o Rioprevidência.
A devolução deve ocorrer em até 30 dias úteis, com correção monetária e juros legais. A instituição pode sofrer sanções em casos de fraude ou reincidência.
