A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) lançaram a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, que começa a valer em 12 de novembro. O serviço gratuito reúne informações sobre a situação fiscal dos contribuintes e dispensa, em muitos casos, a solicitação de outras certidões para comprovar regularidade.
Somente em 2026, foram emitidas no estado mais de 1,5 milhão de certidões, uma média mensal de 198 mil documentos. A emissão é gratuita, e o contribuinte deve validar a autenticidade por meio de um código informado no documento.
A certidão terá validade de 30 dias, contados a partir da data de emissão. Estará disponível para pessoas físicas e jurídicas em três modalidades: Certidão Negativa de Débitos (CND), para quem não tem débitos; Certidão Positiva de Débitos (CPD), para quem tem pendências; e Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN), para casos em que a exigibilidade do débito está suspensa junto à Sefaz-RJ.
Há situações que ainda exigirão procedimentos específicos, como débitos inscritos em Dívida Ativa com exigibilidade suspensa. Nesses casos, o contribuinte deverá solicitar a certidão positiva com efeitos de negativa diretamente à PGE-RJ.
A Sefaz-RJ e a PGE-RJ projetam ampliar a simplificação com a consolidação do sistema, incluindo automaticamente esses débitos na certidão conjunta.
