O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial para a tramitação da PEC da Segurança Pública. Com a medida, a proposta poderá ser votada em dois turnos de forma direta, sem as sessões de deliberação previstas no Regimento Interno. A votação está marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, havia sido aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
O texto base foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados nesta quarta. Os requerimentos não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno, que os destaques ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. O texto prevê que os órgãos de segurança se articulem “em regime de cooperação federativa”, com atuação integrada e descentralizada. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança. Segundo o texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios.
O texto prevê ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.
