O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que eleva o teto de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial.
Com a aprovação, o limite da receita bruta anual do MEI vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A legislação atual permite apenas um funcionário.
O texto foi apresentado sob regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.
Segundo o relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica. “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados”, declarou.
A ampliação do teto, segundo o governo, não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera os 54%. O impacto orçamentário será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto concede anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com volume estimado de débitos de R$ 12,6 bilhões. Para ter direito, o MEI precisará ficar adimplente nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais em curso.
O texto também eleva para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente em R$ 80 mil.
