A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC 18/2025, da Segurança Pública, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), endurece regras para integrantes de facções e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de polícias municipais. O texto segue agora ao plenário.
A proposta é prioridade do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende aprová-la antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Apresentada originalmente pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, foi modificada durante a tramitação e incorporou medidas de endurecimento penal.
O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu alterações ao texto recebido da Câmara, mas preservou seus principais dispositivos. Entre eles, a criação de um regime penal específico para integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, com prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime e à chamada saidinha.
Outro dispositivo amplia a possibilidade de perda de patrimônio associado ao crime organizado. Dinheiro, imóveis, direitos e outros bens vinculados às atividades ilícitas poderão ser confiscados sem indenização. O texto também prevê responsabilização de empresas envolvidas e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
A proposta coloca na Constituição o Susp, criado por lei em 2018, com regras permanentes de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, amplia mecanismos para operações conjuntas, compartilhamento de informações e forças-tarefa entre governos, especialmente contra organizações que atuam em mais de um estado.
Autoriza ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos requisitos como capacidade financeira e controle. A PRF poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais e apoiar outras forças em operações conjuntas.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo da Polícia Federal terão proteção contra bloqueios. Uma parcela do superávit do fundo social do pré-sal será reservada para ações de segurança. Foi retirada a previsão de destinar parte da arrecadação das bets aos fundos do setor.
A análise na CCJ foi concluída em aproximadamente dez minutos. Como os autores de três emendas destacadas não estavam presentes, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados. O texto precisará ser aprovado em dois turnos no plenário, com pelo menos 49 votos em cada, e pode retornar à Câmara antes da promulgação.
