O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei complementar que amplia o enquadramento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e perdoa dívidas do setor. A matéria, apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já passou pela Câmara e segue para sanção. O limite de faturamento anual sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
Com a mudança, o teto de receita bruta anual para ser MEI passa de R$ 81 mil para R$ 140 mil. O projeto também permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
O novo limite será escalonado: em 2027, o teto será de R$ 110 mil; em 2028, chega a R$ 140 mil. Para quem iniciar atividade no ano que vem, o limite será de R$ 9.166,67 por mês de operação, considerando frações de mês como mês inteiro.
O texto concede remissão integral dos créditos da União inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Estão incluídas dívidas de Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal. Como contrapartida, o beneficiário precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2027. Quem não pagar perde o perdão. Também é preciso comprovar desistência de ações judiciais.
O projeto autoriza ainda licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras sem licitação, hoje em R$ 65.492,11. O governo estima impacto orçamentário de R$ 3 bilhões em três anos com o perdão das dívidas.
A proposta de dispensa de pagamento foi juntada na Câmara ao projeto sobre o novo enquadramento. A ampliação, no entanto, não alcançou as demais empresas do Simples Nacional, como defendiam frentes parlamentares do empresariado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o reajuste será votado até o fim do ano.
As mudanças fazem parte de articulação de Lula em plena campanha do segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL). O governo também conseguiu aprovar o fim da escala 6×1 no Congresso nesta semana. O pleito está marcado para 25 de outubro.
