O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A medida, aprovada por unanimidade, também inclui o perdão de dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O texto aprovado é o PLP 186/2026, que já havia passado pela Câmara na quarta-feira (14) com 461 votos favoráveis e 4 contrários. Como não sofreu modificações no Senado, o projeto segue para sanção presidencial.
O aumento do teto será gradual: em 2027, o limite será de R$ 110 mil, com teto proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura. O valor integral de R$ 140 mil será atingido em 2028, com proporcional de R$ 11.666,67 mensais.
O projeto também permite que os MEIs contratem até dois funcionários. Hoje, a regra limita a um único contratado. Outra mudança atualiza o teto das licitações exclusivas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O texto incorporou propostas do pacote para MEIs anunciado pelo governo na terça-feira (13) e apresentado por meio do PLP 267/2026, apensado ao PLP 186/2026. O perdão dos débitos inclui juros, multas e encargos, mas está condicionado ao empreendedor pagar suas obrigações em dia nos seis meses seguintes à publicação da lei e comprovar desistência de eventuais ações judiciais contra a União sobre os débitos abrangidos.
O impacto estimado do reajuste do teto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão da dívida deve ter impacto fiscal de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Na Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), separou a discussão do reajuste do teto do MEI da revisão ampla da tabela do Simples. O relator do PLP 108/2021, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende elevar o limite das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Ele recusou assumir a relatoria do PLP 186/2026 com a condição de manter a proposta enxuta.
Motta afirmou que o tema voltará a ser discutido após o segundo turno das eleições. “Eu assumo o compromisso com o deputado Jorge Goetten e com a deputada Any Ortiz que eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, respeitando o trabalho da Comissão Especial, tratar do reajuste das empresas do Simples Nacional”, declarou.
