O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar para conciliação o julgamento sobre o reajuste de planos de saúde para contratos anteriores ao Estatuto do Idoso, após os votos não formarem maioria. A proposta foi feita pelo relator, ministro Dias Toffoli, e acolhida pelo plenário nesta quinta-feira (1º/10).
Pela norma de 2003, não pode haver acréscimo por faixa etária depois dos 60 anos. O caso é um dos mais importantes para a saúde suplementar na Corte.
Durante a análise, prevaleceram duas correntes. A primeira, mais benéfica aos idosos, prevê a aplicação do Estatuto a contratos anteriores a 2003. Defendem essa tese os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Eles entendem que o contrato é de prestação continuada e que se deve aplicar a norma mais protetiva, com modulação dos efeitos: sem restituição, apenas redução dos valores atuais, determinada pela Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS).
A segunda corrente, integrada por Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques, defende que o Estatuto não vale para contratos anteriores, por serem ato jurídico perfeito. Em seu voto, Fux alertou que a maioria dos idosos tem planos menores, que podem não suportar os custos, levando-os ao Sistema Único de Saúde (SUS). Dino rebateu: “o consequencialismo não é só econômico e financeiro, mas dos fatores sociais também”.
Gilmar Mendes abriu uma terceira corrente, aplicando o Estatuto apenas a contratos renovados após a vigência da lei. Diante do impasse, Toffoli sugeriu a conciliação. Ele lembrou que a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), autora de uma das ações, propôs transição gradual com teto de 4,62% ao ano.
O tema é discutido em dois processos: um recurso (RE 630852) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC 90). Nesta sessão, foi analisada apenas a ADC. Nos bastidores, associações empresariais alertam que a tese contrária às operadoras pode levar à quebradeira do setor, com as 75 menores operadoras, que atendem 1,1 milhão de pessoas, entre 10% e 100% de clientes em planos antigos. A CNSeg calcula prejuízo de R$ 40 bilhões.
