O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina apresente esclarecimentos sobre a recente Lei 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais para ingresso em universidades estaduais. A norma, sancionada na última semana, gerou controvérsias e foi alvo de questionamentos por parte de partidos e entidades da sociedade civil que defendem a inclusão racial no ensino superior.
A nova legislação impede que instituições públicas de ensino superior, que recebem recursos do governo, adotem políticas de ação afirmativa, reservando vagas para estudantes de grupos historicamente marginalizados. A lei admite apenas exceções relacionadas a critérios econômicos e para pessoas com deficiência. O impacto imediato da norma pode afetar o ingresso de novos alunos e a composição do corpo docente nas universidades estaduais, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
O STF, ao receber as contestações, destaca a urgência da questão, especialmente em face de processos seletivos em andamento. A discussão sobre a constitucionalidade da lei pode se intensificar, visto que a Lei de Cotas federal continua vigente e estabelece mecanismos de inclusão em instituições federais. Os desdobramentos desse caso poderão influenciar não apenas a política educacional em Santa Catarina, mas também o debate nacional sobre igualdade racial e acesso à educação.
