A comissão mista responsável pela análise da MP 1.357/2026 se reúne nesta quarta-feira (2), às 10h, para tentar chegar a um acordo sobre o texto final da medida. O encontro ocorre após a suspensão da reunião prevista para a tarde desta terça-feira (1º), em um esforço para concluir a redação antes do prazo de validade, que termina no dia 8.
O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), buscam ajustes na norma que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260). A medida altera a tributação de remessas e modifica regras do Regime de Tributação Simplificada.
O texto autoriza o ministro da Fazenda a alterar alíquotas do Imposto de Importação. A proposta prevê a redução a zero para a faixa de até US$ 50 e a fixação em 30% para remessas de até US$ 3 mil (cerca de R$ 15,5 mil). As condições aplicam-se a compras em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, programa da Receita Federal que cobra as taxas no momento da aquisição.
Anteriormente, operações de menor valor estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20% desde agosto de 2024. Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil no Remessa Conforme, o imposto era de 60%, com um desconto de US$ 30. Fora do programa, a alíquota federal permanece em 60% para compras de até US$ 3 mil.
A isenção do imposto federal não elimina a carga tributária total. De acordo com a Receita Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continua sendo cobrado. Nas compras de até US$ 50 via Remessa Conforme, a alíquota do ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo da unidade da federação.
