O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta segunda-feira (28) o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão liminar, tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a pedido da Advocacia-Geral da União e ainda será submetida ao plenário do CNJ.
Os 14 precatórios somavam R$ 1,88 bilhão nas datas-base. Com a atualização dos valores e os rendimentos acumulados desde que foram depositados, a quantia a ser devolvida chega a R$ 2,36 bilhões.
A decisão amplia medida tomada pelo CNJ na terça-feira (22), quando foram cancelados outros 16 precatórios, que somavam R$ 4,7 bilhões. Com a nova decisão, cerca de R$ 7 bilhões deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
Os precatórios — pagamentos determinados pela Justiça e devidos pelo poder público — envolvem três empresas: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda.
Segundo a decisão, os precatórios foram expedidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos, quando ainda havia recursos pendentes relacionados à cobrança. O CNJ determinou que o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) cancele, em até cinco dias, as 14 requisições e devolva os valores depositados, com os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional.
Até a restituição, ficam proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e pagamento de honorários relacionados às quantias. Os 16 precatórios anteriores estavam relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os créditos com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Os valores estavam depositados em contas judiciais.
