O governo federal recebeu ao menos seis emendas parlamentares à medida provisória que proíbe as casas de apostas online no Brasil, as bets, até a noite desta terça-feira (29). Entre as sugestões, há pedido de período de transição para adiar a proibição e destinação da arrecadação do setor para saúde e segurança pública.
As emendas ainda precisam ser analisadas por um relator, que decidirá pela inclusão ou rejeição. O prazo para apresentação de novas propostas vai até esta quinta-feira (1).
Uma das sugestões prevê multa diária por descumprimento das obrigações de transição e a criação de um comitê para fiscalizar as atividades. Outra pede que o valor arrecadado com as apostas seja usado no tratamento de ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS), transtorno caracterizado pela dificuldade de controlar o impulso de apostar.
Há ainda uma emenda que determina a transferência ao Fundo Nacional de Saúde do dinheiro não solicitado pelos usuários após 180 dias.
Os documentos também permitem que empresas que pagaram pela licença usufruam de todo o período da atividade, mas vetam renovação ou prorrogação após o prazo expirar.
A MP foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (25) e entrou em vigor logo após o anúncio. O resgate do saldo dos apostadores pode ser feito até o dia 5 de outubro, quando os sites e aplicativos serão bloqueados. O efeito é inicialmente temporário, com validade de quatro meses, e o Congresso precisa votar a medida em até 120 dias para torná-la permanente.
Nesta segunda-feira (28), o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) pediram que o fim das bets comece a valer no dia 31 de dezembro. No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que entrou na Justiça para cobrar os gastos do SUS com o tratamento dos danos causados pelos jogos online. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede reparação mínima de cerca de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.
A AGU também requereu a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia e citou que os gastos do SUS são maiores que os valores arrecadados pelo governo com impostos pagos pelas bets, o que repassaria cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos. A advocacia do governo acrescentou que o modelo de negócio das plataformas conta com mecanismos que favorecem o vício.
