Nova lei altera Código Tributário para priorizar acordos sobre litígios
Lei Complementar nº 236/2026 introduz a arbitragem e a mediação para diminuir…
Lei Complementar limita multas tributárias e amplia acordos com Fisco
Norma sancionada na sexta-feira (4) prevê descontos progressivos para pagamentos espontâneos e…
Congresso aprova lei que permite arbitragem em disputas fiscais
O Projeto de Lei Complementar 124/2022 altera o Código Tributário Nacional para…