O Ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo e o Congresso irão utilizar integralmente o prazo de 10 dias concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar um novo formato de emendas parlamentares. O novo projeto de lei complementar que será elaborado deverá focar em regras mais estruturantes e permanentes para a gestão dessas emendas.
O STF havia decidido anteriormente que as emendas parlamentares do tipo Pix, que permitem transferências diretas para estados e municípios sem necessidade de projetos, serão mantidas com novas condições de transparência e rastreabilidade. Emendas individuais também continuarão com o critério da impositividade, e serão definidas em acordo entre Executivo e Legislativo no prazo estipulado.
Além disso, o STF estabeleceu que emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes e não podem ser decididas individualmente por parlamentares. Já as emendas de comissões temáticas deverão atender a projetos de interesse nacional ou regional, com regras a serem definidas em até 10 dias. Também foi decidido que o valor total das emendas não pode exceder o aumento das despesas discricionárias.
