Um termo de cooperação entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Secretaria da Economia do estado entrou em vigor, permitindo que contribuintes negociem débitos de impostos como IPVA, ICMS e ITCD por meio de conciliação. A iniciativa busca ampliar as formas de resolução de pendências fiscais, oferecendo audiências gratuitas de segunda a sexta-feira, no período da tarde.
A legislação estadual prevê descontos de até 30% sobre multas para quem quitar as dívidas em até 61 dias após a inscrição em dívida ativa, e 25% para pagamentos realizados em até 90 dias. O benefício é válido para débitos dos três tributos mencionados, facilitando a regularização fiscal de contribuintes.
Os interessados podem ser contatados pela Central de Conciliação do TJGO via WhatsApp, telefone ou e-mail, ou ainda solicitar atendimento diretamente por meio de um link ou QR Code disponibilizado. O processo visa agilizar a resolução de pendências de forma transparente e acessível.
