A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras para solucionar disputas de limites entre municípios do mesmo estado, sem a criação de novas cidades. O texto, aprovado no dia 28, visa resolver casos como distritos que desejam se vincular a cidades vizinhas com as quais têm maior afinidade. Entre as condições, a área em disputa deve ter pelo menos quatro hectares e o conflito deve existir desde agosto de 2022.
O processo simplificado inclui a elaboração de um estudo de viabilidade pela Assembleia Legislativa, seguido de consulta popular via plebiscito. Se aprovado, as mudanças devem ser implementadas até agosto de 2029 para serem incluídas no Censo de 2030. A redistribuição de verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios, só ocorrerá dois anos após a oficialização da mudança.
A proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, estabelece um marco temporal para regularizar os conflitos. O relator destacou que a medida oferece segurança jurídica para resolver disputas históricas, muitas delas causadas por imprecisões em demarcações geográficas antigas. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado após passar pela Câmara.
