Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados rejeitou um recurso do partido Novo que pedia a votação em plenário de um projeto de lei que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Com 344 votos pela rejeição e 95 favoráveis, a proposta segue agora para o Senado, prevalecendo a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto, de autoria do presidente do Republicanos, define critérios para decisões individuais dos ministros do STF e limita a quem pode apresentar ações de controle de constitucionalidade. Embora a proposta busque harmonizar a relação entre os Poderes, ela enfrenta críticas por potencialmente ferir o artigo 103 da Constituição, que garante o direito a qualquer partido com representação no Congresso de propor ações no Supremo.
As implicações da aprovação do projeto são significativas, pois ele formaliza um rito já existente e pode restringir o acesso à Justiça. Juristas e membros do STF expressaram preocupações sobre a constitucionalidade das novas regras. A medida é vista como parte das reações do Legislativo às decisões do Judiciário, e sua aprovação no Senado pode ser um novo passo na dinâmica entre os Poderes.
