A Justiça Federal de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, suspendeu nesta sexta-feira (20) a Licença Prévia emitida pelo Ibama para a Etapa 4 do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, da Petrobras. A decisão foi tomada devido à falta de consulta à comunidade do litoral Sul do estado.
A Petrobras e o Ibama ainda não se manifestaram sobre a decisão. A liminar atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que o processo de licenciamento conduzido pelo Ibama foi acelerado e sem a devida transparência.
De acordo com o MPF, um procedimento paralelo foi aberto e resultou na emissão da licença em apenas 11 dias, sem a complementação de estudos e a participação de indígenas, quilombolas, caiçaras e pescadores artesanais da região. As procuradoras Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider afirmaram na Ação Civil Pública que “sem dúvida, essa manobra administrativa visou burlar o acompanhamento do Ministério Público e da sociedade civil sobre a emissão da licença, ignorando as pendências técnicas”.
A liminar interrompe imediatamente o avanço do empreendimento, que prevê a instalação de dez plataformas e a perfuração de 132 poços, até que sejam cumpridas as exigências legais, especialmente a realização de consulta pública. Novos atos administrativos relacionados ao projeto ficam suspensos até que as irregularidades sejam corrigidas.
As procuradoras apontaram que os estudos ambientais apresentados são insuficientes e não consideram pelo menos 25 impactos socioambientais relevantes. Entre os riscos identificados estão a perda de renda de pescadores artesanais, a insegurança alimentar, o aumento da violência, a descaracterização de práticas tradicionais e a ausência de avaliação adequada sobre possíveis vazamentos de óleo.
O MPF determinou que a União, o Ibama, a Funai e o Incra apresentem um plano detalhado para a realização da consulta prévia às comunidades em um prazo de 60 dias. No julgamento de mérito, o MPF também pede a elaboração de um novo Estudo de Impacto Ambiental, a revisão dos planos de emergência para vazamentos de óleo e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
Outra Ação Civil Pública com os mesmos objetivos está em andamento na Justiça Federal de Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo.
