O prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, sancionou nesta quinta-feira (12) uma lei que estabelece multas de até R$ 50 mil para responsáveis por maus-tratos a animais.
A legislação, chamada de Lei “Orelha e Otto”, também proíbe o uso de fogos de artifício com estampido na cidade. O objetivo é prevenir e punir maus-tratos, além de promover ações educativas.
Entre as práticas consideradas maus-tratos estão o abandono, a violência, a manutenção de animais em condições inadequadas e a exploração em atividades que provoquem sofrimento.
As penalidades previstas incluem multas que variam de R$ 2 mil a R$ 50 mil por animal envolvido, apreensão do animal, proibição temporária ou definitiva de guarda de animais, interdição de estabelecimentos e inclusão do infrator em cadastro público de infratores.
Em casos que envolvam menores de idade, os responsáveis legais serão notificados e poderão ser encaminhados a ações educativas e programas de conscientização sobre proteção animal, além de eventual comunicação ao Conselho Tutelar.
A nova legislação já está em vigor e deve ser regulamentada nos próximos 90 dias.
A proibição do uso de fogos de artifício com estampido visa reduzir os impactos negativos causados pelo barulho, que afetam especialmente animais, pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e pacientes hospitalizados.
As penalidades para a utilização de fogos de artifício incluem multas de R$ 1,5 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 5 mil a R$ 20 mil para pessoas jurídicas, podendo haver suspensão do alvará em caso de reincidência.
