O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, contestou as acusações de censura contra plataformas digitais presentes em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado na quinta-feira (2).
O relatório, elaborado por parlamentares que apoiam o ex-presidente Donald Trump, afirma que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos ao suspender perfis de brasileiros residentes naquele país, acusados de promover ataques virtuais às instituições brasileiras.
Em nota oficial, Fachin declarou que o relatório contém “caracterizações distorcidas” sobre as decisões da Corte. Ele enfatizou que o ordenamento jurídico brasileiro protege a liberdade de expressão, mas que este direito não é absoluto.
““Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, disse o presidente do STF.”
Fachin também destacou que as determinações de Moraes para a retirada de conteúdo ilegal foram tomadas em investigações sobre milícias digitais, que são acusadas de crimes contra a democracia e de tentativas de golpe de Estado no Brasil.
““A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, mormente em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, completou o presidente.”
