O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para elevar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. A iniciativa, que também permite a contratação de dois funcionários, enfrenta resistência parlamentar sobre a ampliação para o Simples Nacional.
A proposta, articulada pela equipe econômica, visa atualizar regras do MEI, criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos. Atualmente, o enquadramento exige faturamento anual de até R$ 81 mil e autoriza apenas um empregado. A atualização prevê implementação gradual entre 2027 e 2028.
A divergência ocorre na Câmara dos Deputados, onde tramita um projeto que busca corrigir os limites de faturamento de outras categorias do Simples Nacional. Contudo, o Ministério da Fazenda calcula que essa medida geraria uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais, classificando-a como inviável.
Entidades do setor defendem a mudança no MEI, alegando que o valor congelado não reflete o custo de operação dos pequenos negócios. A atualização visa evitar que empreendedores ultrapassem o limite e migrem para o Simples Nacional, regime que possui alíquotas progressivas superiores às do MEI.
