O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê o aumento do limite de receita bruta de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
A mudança estabelece uma regra de transição para 2027, com teto de R$ 110 mil, e prevê que o valor atinja R$ 140 mil em 2028. Além do aumento de faturamento, o texto amplia a capacidade de contratação do MEI, permitindo de um para até dois empregados, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006.
A proposta também autoriza a contratação temporária de um empregado substituto caso haja afastamento legal de um trabalhador já vinculado ao microempreendedor. O parlamentar Hugo Motta recebeu o texto no Palácio do Planalto e disse que o projeto será encaminhado à comissão especial que discute o tema.
