O Projeto de Lei 2005/26 proíbe a fabricação, importação, comercialização, transporte, armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, veda também o uso desses aparelhos em recintos coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da medida, afirmou que os dispositivos não representam uma opção segura para os usuários. Segundo o parlamentar, os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda que podem evoluir rapidamente para quadros graves.
A proposta altera a Lei 9.294/96, que define restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é proibir a venda, a entrega e a publicidade desses produtos para pessoas com menos de 18 anos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável pela regulamentação. O texto prevê a responsabilização de plataformas digitais, redes sociais e aplicativos pela remoção de conteúdos ilícitos, além de estabelecer casos que agravam as penalidades.
A matéria será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa de aprovação da Câmara e do Senado após passar pelo Plenário.
