A Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, completou 13 anos desde a promulgação em março de 2013. A medida, lembrada pela TV Senado em seus 30 anos, garantiu à categoria jornada de oito horas diárias e 44 semanais, além de FGTS e seguro-desemprego.
Promulgada em março de 2013, a emenda assegurou às trabalhadoras domésticas direitos como hora extra com adicional de 50%, adicional noturno, 13º salário, férias e descanso semanal remunerado.
A lei complementar que regulamentou a emenda ampliou a proteção social da categoria. Entre os novos benefícios estão licença-maternidade, aposentadoria e cobertura em caso de acidente de trabalho.
A TV Senado, que celebra três décadas de existência, destacou a medida em uma série sobre leis aprovadas no Congresso que modificaram a vida da população brasileira.
Antes da emenda, as domésticas não tinham direito a FGTS obrigatório nem a seguro-desemprego. A mudança constitucional equiparou a categoria a outros trabalhadores urbanos e rurais.
A regulamentação detalhada veio posteriormente, com a lei complementar que definiu como seriam aplicados os novos direitos no dia a dia das trabalhadoras.
