Nova lei limita multas tributárias a 75% do valor do débito
Sanção em setembro altera Código Tributário Nacional e cria parâmetros para penalidades…
Nota fiscal rejeitada trava operação e exige correção antes de nova transmissão
Especialistas explicam como identificar o erro, quando usar CC-e ou cancelar e…
Nova lei altera Código Tributário para priorizar acordos sobre litígios
Lei Complementar nº 236/2026 introduz a arbitragem e a mediação para diminuir…
Lei Complementar limita multas tributárias e amplia acordos com Fisco
Norma sancionada na sexta-feira (4) prevê descontos progressivos para pagamentos espontâneos e…
Presidência sanciona lei que limita multas tributárias a 75%
Lei Complementar 236 estabelece descontos progressivos para regularização de dívidas e cria…
Receita paga último lote de restituição do Imposto de Renda
Pagamento contempla 521.935 beneficiários e inclui valores residuais de anos anteriores; consulta…
Receita paga último lote de restituição do Imposto de Renda
Pagamento beneficia 521.935 pessoas e inclui valores residuais de anos anteriores; consulta…
Senado aprova regras para conflitos entre contribuinte e Fisco
Projeto altera Código Tributário Nacional e cria caminhos para resolução de disputas…